Direito TributárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo
Questão de Direito Tributário
Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos. Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas definições. 1. Não afetação da receita de impostos 2. Transparência 3. Totalidade 4. Publicidade ( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público. ( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. ( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

