Questões de Direito Penal · MPE-MS

Direito PenalTeoria do crimeMPE-MS 2018

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Questão de Direito Penal

Analise as proposição a seguir: I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave. II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário. III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior . IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.