Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 799_CE_08_NS_DM 8/11/202309:57:19
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
