Questões de Direito Previdenciário · IGECS
Direito PrevidenciárioAposentadorias do servidor público e regras de transiçãoIGECS 2020
CM Jandira
Questão de Direito Previdenciário
A Constituição Federal estabelece a regra de idade mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62 anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.