A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

Aespeciais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específicaBsuplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativoCextraordinários serão autorizados em caráter emergencial pelo Poder ExecutivoDterão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quanto aos especiais e suplementares

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.