Question

No que concerne à disciplina legal das receitas públicas na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Answer

A) A alienação de bens, por representar uma entrada de recursos que aumenta o patrimônio do Estado, é classificada como Receita Corrente Patrimonial.

Answer

C) As receitas orçamentárias compreendem todas as entradas de numerário, sem exceção, incluindose as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Answer

D) Os impostos e taxas, por derivarem do poder de império e serem destinados a investimentos permanentes, são classificados como Receitas de Capital.

Answer

E) O princípio da universalidade impõe que todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), constem obrigatoriamente na Lei de Orçamento.

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