Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa… (AMEOSC 2015)

Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2015

CM Guarujá do Sul

Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições, exceto:

ACujo sujeito passivo encontra-se em local incerto e ignorado. 6BOs créditos tributários denegados por decisão administrativa irrecorrível ou decisão judicial passada em julgado.CCujo valor para a sua cobrança, implique em custo.DOs créditos tributários, regulamente inscritos, prescritos, após esgotados todos os recursos administrativos e judiciais para a sua cobrança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.