Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2012
MCTI
Questão de Direito Administrativo
Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame, de garantia de proposta e de aquisição de edital pelos licitantes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.