Questões de Direito Tributário · AMEOSC
Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2020
CM Princesa
Questão de Direito Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, no que diz respeito aos tributos, sua incidência e arrecadação, pode-se afirmar:
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