Question

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes. Com base na Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei Complementar n.º 854/2012, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecida a 2 área máxima do lote igual a 10.000 m para habitação 2 unifamiliar e a 60.000 m para habitação coletiva ou condomínio urbanístico, exceto nas áreas integrantes da Estratégia de Regularização Fundiária.

Answer

B) Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecido o percentual mínimo de 15% da área da gleba para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, inclusive para as zonas de contenção urbana e para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e de parcelamentos de características industriais.

Answer

C) De acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, a densidade demográfica definida para cada porção territorial não poderá variar dentro de uma mesma porção.

Answer

D) O condomínio urbanístico será admitido como forma de ocupação do solo urbano, sendo a área mínima da unidade autônoma igual a 125 m2 e a frente mínima igual a 5 m em qualquer situação.

Answer

E) Os valores dos coeficientes de aproveitamento para novos projetos urbanísticos serão definidos de acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, não podendo ficar abaixo do limite máximo para a zona em que se inserem.

Mais questões de Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979