No que concerne à prescrição e à decadê… (CC TJAC 2014)

Direito CivilPrescrição e decadência no CDCCC TJAC 2014

TJ AC

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

Aa garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;Bas causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;Ca instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;Dnem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.