Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos Nº
Questão de Direito Tributário
No que se refere às infrações previstas no Código Tributário Municipal de Três de Maio, analise as assertivas a seguir: I. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória, nem de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem. II. Constitui infração a ação que importe a inobservância das normas da legislação tributária do município, desde que voluntária e praticada pelo sujeito passivo. III. Uma das penalidades a que se sujeitam os infratores das normas tributárias é a proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município. Quais estão corretas?
Mais questões de Outros temas
- FundatecAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as previsões constitucionais e legais em matéria de propriedade urbana, intervenções do Estado na propriedade e…
- FGVDe acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que
- FGVA Curva de Laffer ilustra a relação entre a alíquota de imposto e a receita tributária total arrecadada pelo governo. Com base nos conceitos econômicos associados à Curva de Laffe…
- FGVA Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação d…
- FGVA repartição de receitas tributárias “corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tribut…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
