Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos Nº

Questão de Direito Tributário

No que se refere às infrações previstas no Código Tributário Municipal de Três de Maio, analise as assertivas a seguir: I. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória, nem de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem. II. Constitui infração a ação que importe a inobservância das normas da legislação tributária do município, desde que voluntária e praticada pelo sujeito passivo. III. Uma das penalidades a que se sujeitam os infratores das normas tributárias é a proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.