Questões de Arquitetura e Urbanismo · Cebraspe
Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2010
AGU
Questão de Arquitetura e Urbanismo
Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário. O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações desmembradas como média propriedade rural, tudo devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.