Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2021
Concurso Público para a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES
Questão de Direito Tributário
Μ Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 4
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
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