Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · INTEGRI BRASIL
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Abuso de AutoridadeINTEGRI BRASIL 2023
Pref Socorro
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Segundo a Lei Federal nº 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade - CAPÍTULO VI - dos crimes e das penas - Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; incide em uma pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.