Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Bagé/RS Concursos Públicos
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 539_CE_73_NMT_30/1/202014:48:26
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, no seguinte caso:
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