Questão de Direito Constitucional

Texto 2 Acesso em: 28 jun. 2018 (adaptado). A Lei n° 9.474/1997 dispõe sobre o instituto do refúgio. Por meio dela pode-se aferir se uma pessoa é refugiada, quais direitos específicos ela possui e a quais obrigações está vinculada, sem prejuízo dos deveres e direitos outorgados de maneiraerga omnesaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. As pessoas reconhecidas como refugiadas apenas vinculam-se à Lei n° 9.474/1997 nos aspectos específicos nela indicados. BARRETO, L. P. T. F. (org). Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010 (adaptado). Considerando os textos apresentados e a inserção do Brasil nas organizações de defesa dos direitos humanos, atenda ao que se pede nos itens a seguir. a) Apresente, a partir do sistema jurídico de proteção dos direitos humanos, dois fundamentos jurídicos que asseguram o tratamento a ser conferido a cidadãos natos e refugiados no Brasil. (valor: 4,0 pontos) b) Apresente, na esfera cível, a consequência jurídica pelo ato praticado pelo cidadão brasileiro. (valor: 3,0 pontos) c) Apresente dois tipos penais pelos quais o cidadão brasileiro poderá responder em relação às condutas praticadas. (valor: 3,0 pontos) QUESTÃO DISCURSIVA 04 A sociedade contemporânea vive o fenômeno das mídias digitais de forma intensa. Nelas, são veiculadas diariamente notícias verdadeiras e também fake news. Em algumas oportunidades, reconstroem fatos que causam traumas àqueles que viveram o evento ou que expõem em demasia ao público aquilo que se pretende privado. O mundo virtual é capaz de causar danos, riscos terminais à privacidade e à autonomia individual, emanados da ampla abertura da arena pública aos interesses privados [e também o inverso], e sua gradual mas incessante transformação numa espécie de teatro de variedades dedicado à diversão ligeira. BAUMAN, Z. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013 (adaptado). A partir das ideias apresentadas, redija um texto acerca do direito ao esquecimento na sociedade da informação, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir: • os direitos da personalidade em diálogo com os direitos fundamentais como meio de prevenção de danos; • um fundamento jurídico que ampare o direito ao esquecimento; • um fundamento jurídico que garanta o direito à informação. Área livre (valor: 10,0 pontos) 14 DIREITO QUESTÃO DISCURSIVA 05 Uma moradora da cidade de Oito Amores propôs ação de divórcio direto litigioso cumulada com as de alimentos e guarda de filhos menores em face de seu cônjuge. Na petição inicial, esclareceu que não tinha interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. O magistrado, ao receber a inicial, considerou preenchidos os requisitos da petição e determinou a citação do réu, designando audiência preliminar nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O réu contratou advogada que o instruiu, estimulando-o a comparecer à audiência, apesar do manifesto desinteresse da autora, bem como enfatizou a importância da construção de soluções consensuais. Considerando o caso apresentado, analise a conduta da advogada do réu, com base no modelo de processo adotado pelo CPC/2015, em especial, no que diz respeito às normas fundamentais norteadoras dos diversos meios de solução dos conflitos. (valor: 10,0 pontos) Área livre

Quando a si própria se designa como 'pura' teoria do Direito, isto significa que ela se propõe a garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir desse conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. KELSEN, H. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003 (adaptado). Considerando-se o excerto apresentado e o pensamento de seu autor, é correto afirmar que o fato de a teoria designar a si própria como pura teoria do direito pressupõe que ela