Question

No que se refere à organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.

Answer

A) Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.

Answer

B) Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.

Answer

D) Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.

Answer

E) Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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