Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalNC-UFPR 2013

CM Piraquara

Questão de Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, considere as seguintes afirmativas: 1. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário. 2. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na Constituição Federal de 1988. 3. Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.