AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)FAU UNICENTRO 2021
FASP
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta orçamentária para o exercício de 2022 para posterior análise por parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a proposta para apreciação dos Vereadores, foi solicitado ao Contador que se manifeste acerca de alguns itens: I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital. II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência. III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária. São permitidos pela legislação os itens presentes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.