Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCom. Exam. (MPE GO) 2025
MPE GO
Questão de Direito Processual Civil
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da publicidade do inquérito civil, conforme Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás. I - Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95. II - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso. III - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Ministério Público. Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.