Com relação à elaboração e divulgação d… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)NCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, é correto afirmar que:

Ao Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado semestralmente, exigindo-se divulgação quadrimestral somente para os Municípios que possuírem déficit financeiro;Bos prazos de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal têm relação também, no caso de Municípios, com população inferior a 50.000 habitantes, com a observância dos limites relativos à despesa total com pessoal e dívida consolidada;Cse determinado Estado estiver cumprindo os limites de dívida e pessoal pode, facultativamente, optar pela divulgação semestral dos resultados;Ddeve ser elaborado de forma consolidada abrangendo todos os Poderes, não sendo cabível a divulgação segregada por Poder;Eo descumprimento dos prazos de divulgação impedirá que o Ente receba transferências constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.