Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes. Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Uma unidade orçamentária não pode utilizar o Sistema