Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2016
TCE-SC
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos. Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e, consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de aplicar a lei em questão nos processos de sua competência, valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.