Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir. A servidão ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, não pode ser instituída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal mínima exigida do imóvel rural.
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