Question

o

A Lei n 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

Accepted Answer

D) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

A) direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e o judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2 da Constituição Federal.

Answer

B) direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

Answer

C) direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

Answer

E) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

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