Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
O certame para a contratação de parcerias público-privadas deverá atentar ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao que dispõe a Lei Federal nº 1.074/2009. Considerando esse tema, analise as assertivas a seguir: I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes. II. O julgamento poderá adotar como critério o maior valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. III. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter material no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
