Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2018
Município de Gramado/RS Concurso Público
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 487_CE_08_SÁB_T_NS_1/2/201910:50:48
Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que: I. Instituem ou majoram tais impostos. II. Definem novas hipóteses de incidência. III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.