Os Princípios Orçamentários visam estab… (FADECIT (FRAMINAS) 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FADECIT (FRAMINAS)

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidadeFADECIT (FRAMINAS) 2015

Pref BH

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O Princípio da Universalidade

Adetermina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.Bdelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.Cobriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.Ddetermina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.