Question

O Art. 7º da Portaria que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) estabelece os elementos estruturantes para a efetivação da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As redes de ensino estão proibidas de adotar documento único que integre as finalidades do PAEE e do PEI, sendo exigida a elaboração de dois documentos separados em todas as situações.

Answer

A) A formação continuada em Educação Especial Inclusiva destina-se aos professores do AEE que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais, por serem os responsáveis diretos por tal atendimento.

Answer

B) O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI) são documentos pedagógicos opcionais, cuja elaboração fica a critério de cada unidade escolar.

Answer

C) A oferta do AEE efetiva-se, entre outros elementos, por meio da realização de atendimentos individuais ou colaborativos em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) ou em outros espaços organizados para esse fim.

Answer

E) O PAEE e o PEI, uma vez elaborados com base no estudo de caso inicial, têm caráter permanente, não havendo previsão legal para sua revisão periódica.

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