Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992. Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.
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