Question

Em relação às melhorias no processo de elaboração orçamentária e na responsabilidade na gestão fiscal trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Aperfeiçoou o processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual.

Answer

A) Definiu limites de despesas com precatórios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

B) Instituiu o Plano Plurianual – PPA.

Answer

D) Definiu a transformação dos Territórios em Estados.

Answer

E) Definiu limites das despesas de capital no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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