SOBRE OS RECURSOS E FEITOS DE UNIFORMIZ… (CCMPM 2021)

Questões de Direito Processual Civil · CCMPM

Direito Processual CivilPrecedentes, IRDR, IAC e reclamaçãoCCMPM 2021

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SOBRE OS RECURSOS E FEITOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE

ASão requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos.BÉ vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado.CA Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF.DA parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.