Questões de Direito Processual do Trabalho · Com. Exam. (TRT 3)

Direito Processual do TrabalhoAtos, termos, prazos e comunicação processualCom. Exam. (TRT 3) 2012

TRT 3

Questão de Direito Processual do Trabalho

33

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, aos litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica o prazo em dobro para recursos. II – O “Jus Postulandi” das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. III – O prazo recursal é contado em dobro para pessoas jurídicas de direito público sendo estas: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista. IV – O requerimento pela juntada de procuração na fase recursal justifica-se por ser considerado um ato urgente o ato de recurso. V – Não se aplica à massa falida e à empresa em liquidação extrajudicial a necessidade de pagamento de custas e depósito recursal do valor da condenação (se houver condenação em pecúnia) como pressuposto recursal.

Sua resposta

Mais questões de Atos, termos, prazos e comunicação processual

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.