Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · INCAB (ex-FUNCAB)
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Abuso de AutoridadeINCAB (ex-FUNCAB) 2012
Pref Vila Velha
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
A Lei Federal n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. A lei prevê a suspensão do cargo, da função ou do posto, com perda de vencimentos e vantagens como uma das formas de sanção administrativa, decorrente da prática de abuso de autoridade. Qual o prazo máximo previsto em caso de suspensão?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.