Questão de Direito Constitucional

TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes, tratando especificamente de cada um deles, definindo características, órgãos, atribuições e responsabilidades. Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos. Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em suas disposições, respondas as próximas duas questões.