De acordo com o Estatuto dos Servidores… (Selecon 2023)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoVacância de cargo públicoSelecon 2023

Pref Pontes Lacerda

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, darse-á:

Aquando satisfeitas as condições do estágio probatórioBquando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecidoCpor insuficiência de desempenho, independentemente de prévia defesa e do devido processo legalDem razão da cessação da transferência dos recursos federais, em se tratando de agentes políticos integrantes da alta administração governamental

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.