Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFURB 2022
Pref Itapema
Questão de Direito Administrativo
11
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e identifique as corretas. I-A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições. II-A responsabilidade penal do servidor público decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação. III-A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é desobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É CORRETO o que se afirma em:
Mais questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
- Quadrix 2026Não se admite prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.
- AMAUC 2026A responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do exercício de suas atribuições funcionais, estando vinculada ao dever de…
- Legatus 2026O Regime .Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e atos praticados enquanto administrativamente pelos no exercício do cargo. A par…
- Avança SP 2026O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativ…
- Legalle 2026O Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A p…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


