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SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Previdenciário
As questões 34 e 35 se referem à Lei Complementar n.º 241/2005 (Dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul).
Tem-se que os pagamentos da aposentadoria e da pensão serão devidos conforme dispuser o ato concessor. Ainda, também é possível afirmar que o pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, constituído junto ao(à) FAPS, ou seja:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.