Questões de Direito Civil · Fundatec

Direito CivilOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Marau/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Civil

De acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a diferentes pessoas, além do sujeito passivo direto. A responsabilidade tributária, nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, pode ser atribuída ao nos casos de sucessão de empresas, em que a nova pessoa jurídica assume as obrigações tributárias da empresa sucedida, independentemente da existência de dolo ou fraude. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.