Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalQuadrix 2023
PROCON DF
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 45. A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.