Question

Fiscal Tributário

IBADE

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel. Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

Answer

A) o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;

Answer

B) em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;

Answer

D) considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;

Answer

E) somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.

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