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DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº

Questão de Direito Civil

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo: I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública. II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social. III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.