Questões de Direitos Humanos · IVIN
Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIVIN 2023
Pref Canto do Buriti
Questão de Direitos Humanos
O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta em sete incisos aquilo que constitui o dever do Estado para com o ser humano desde o nascimento até os dezoito anos de idade. Com base nessa referência legal, assinale dentre as alternativas enumeradas abaixo o único direito que não é assegurado pelo poder público a esses indivíduos:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.