Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Direito Tributário
Analisar os itens abaixo: I. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. II. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar impugnação contra a exigência fiscal, a impugnação instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo, quando apresentada tempestivamente. III. O Secretário Municipal da Fazenda é a autoridade julgadora de primeira instância. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.