Question

Sobre o processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias de acordo com a Lei 4.320/1964 e a LRF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Answer

A) No PPA as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

Answer

B) A Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, segundo a LRF.

Answer

C) Caberá exclusivamente aos órgãos de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada segundo as rubricas para servirem de base à estimativa da receita na proposta orçamentária.

Answer

D) Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar dotação solicitada para despesa de custeio.

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