Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2016
Câmara Municipal de Poá - SP
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O enunciado corresponde ao princípio da
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