Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.771/2008 — Lei Geral do Turismo, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do Poder Público, mediante: I. Cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito público. II. Participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público.