Question

Sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão aplicáveis os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer

A) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Answer

B) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Answer

D) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer

E) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acerca da composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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