As Áreas de Preservação Permanente – AP… (CONSEP 2010)

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteCONSEP 2010

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As Áreas de Preservação Permanente – APP’s, foram instituídas pelo Código Florestal, o qual definiu em seu artigo 2º, as florestas e demais formas de vegetação que por força de sua situação física deveriam ser protegidas, no intuito de resguardar determinados elementos como a água e o solo. O Código Florestal também é reconhecido legalmente, como:

ALei 4.778, de 08 de outubro de 1965BLei 6.931, de 15 de agosto de 1997CLei 4.771, de 15 de setembro de 1965DLei 9.433, de 08 de janeiro de 1997

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.